Lei Municipal n° 113

Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Araçoiaba Para o Ano de 2004, e dá Outras Providências.

Lei Municipal n° 112

Dispõe Sobre a Fixação do Salário Mínimo no Âmbito do Município de Araçoiaba e dá Outras Providências.

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