Ata da 14ª Sessão Ordinária do 4° Período n° 046
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 13ª Sessão Ordinária do 4° Período n° 045
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 12ª Sessão Ordinária do 4° Período n° 044
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 11ª Sessão Ordinária do 4° Período n° 043
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 10ª Sessão Ordinária do 4° Período n° 042
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 9ª Sessão Ordinária do 4° Período n° 041
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 8ª Sessão Ordinária do 4° Período n° 040
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 7ª Sessão Ordinária do 4° Período n° 039
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 6ª Sessão Ordinária do 4° Período n° 038
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 5ª Sessão Ordinária do 4° Período n° 037
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 4ª Sessão Ordinária do 4° Período n° 036
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 3ª Sessão Ordinária do 4° Período n° 035
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 2ª Sessão Ordinária do 4° Período n° 034
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 1ª Sessão Ordinária do 4° Período n° 033
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 10ª Sessão Ordinária do 3° Período n° 032
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 9ª Sessão Ordinária do 3° Período n° 031
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 8ª Sessão Ordinária do 3° Período n° 030
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 7ª Sessão Ordinária do 3° Período n° 029
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 6ª Sessão Ordinária do 3° Período n° 028
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 5ª Sessão Ordinária do 3° Período n° 027
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 4ª Sessão Ordinária do 3° Período n° 026
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 3ª Sessão Ordinária do 3° Período n° 025
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 2ª Sessão Ordinária do 3° Período n° 024
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 1ª Sessão Ordinária do 3° Período n° 023
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 12ª Sessão Ordinária do 2° Período n° 022
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 11ª Sessão Ordinária do 2° Período n° 021
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 10ª Sessão Ordinária do 2° Período n° 020
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 9ª Sessão Ordinária do 2° Período n° 019
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 8ª Sessão Ordinária do 2° Período n° 018
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 7ª Sessão Ordinária do 2° Período n° 017
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 6ª Sessão Ordinária do 2° Período n° 016
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 5ª Sessão Ordinária do 2° Período n° 015
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 4ª Sessão Ordinária do 2° Período n° 014
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 3ª Sessão Ordinária do 2° Período n° 013
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 2ª Sessão Ordinária do 2° Período n° 012
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 1ª Sessão Ordinária do 2° Período n° 011
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 10ª Sessão Ordinária do 1° Período n° 010
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 9ª Sessão Ordinária do 1° Período n° 009
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 8ª Sessão Ordinária do 1° Período n° 008
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 7ª Sessão Ordinária do 1° Período n° 007
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 6ª Sessão Ordinária do 1° Período n° 006
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 5ª Sessão Ordinária do 1° Período n° 005
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 4ª Sessão Ordinária do 1° Período n° 004
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 3ª Sessão Ordinária do 1° Período n° 003
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 2ª Sessão Ordinária do 1° Período n° 002
Aprovada Por Unanimidade
Ata da 1ª Sessão Ordinária do 1° Período n° 001
Aprovada Por Unanimidade